A Resolução CD/ANPD nº 4, de 24/02/2023, que aprova o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, que permite à ANPD aplicar sanções por descumprimento à LGPD, foi publicada no Diário Oficial de ontem, 27/02/2023.

O Regulamento era esperado com ansiedade por todos os profissionais da área, pois trata da atuação sancionadora da ANPD e tem como principal objetivo estabelecer os parâmetros e critérios na aplicação de sanções administrativas, bem como estabelecer formas e dosimetrias para o cálculo do valor-base das sanções de multa.

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