Comissão de juristas conclui a análise de anteprojeto para atualização do Código Civil, que será entregue ao Senado Federal

Na última semana, em 5 de abril, a comissão responsável pela revisão do texto vigente do Código Civil, formada por 38 juristas, dentre eles Rosa Maria Nery, concluiu a votação das propostas de alterações e atualização do texto, que em breve será entregue ao presidente do Senado Federal e objeto de discussão e análise entre os Senadores da República.

Segundo noticiado pelo próprio Senado Federal e pela imprensa, as alterações tratam de temas da pauta atual, como patrimônio e herança digital, assinaturas digitais, direito de família, dentre outras propostas de alterações em mais de mil artigos do Código Civil vigente.

O processo de revisão foi marcado por uma abordagem notavelmente transparente e inclusiva, refletindo um esforço concentrado para capturar uma ampla gama de perspectivas e preocupações sociais. A comissão fez esforços para incorporar sugestões de diversas fontes, incluindo entidades representativas, acadêmicas e o público em geral, por meio de audiências e trocas de ofícios. Essa estratégia aberta e participativa pode se refletir em uma consideração ampla das questões jurídicas contemporâneas, com atenção a diversidade de pensamento, essencial para o aprimoramento legislativo no contexto atual.

Direito Digital e Inteligência Artificial

Segundo a proposta inicialmente apresentada, haverá tratamento específico sobre Direito Digital. Será destinado um livro próprio para tratar de bens digitais na sucessão, como senhas, moedas eletrônicas, dentre outros pontos de destaque na dinâmica atual da sociedade.

Em relação ao tema inteligência artificial, buscou-se trazer uma regulamentação geral, como, exemplificativamente, regras gerais atinentes à obtenção de autorização de uso de imagem gerada por inteligência artificial.

Direito Empresarial e Contratos

A proposta contempla inovação no direito empresarial, ampliando a liberdade contratual nos contratos paritários e simétricos, como demanda o ambiente dos negócios, com destaque para flexibilização de obrigações restritivas de não concorrência na alienação de estabelecimento (trespasse).

Direito de Família

Serão também apresentadas alterações no conceito de família. Estarão na pauta de discussão, questões relacionadas aos vínculos parentais e reconhecimento de relações socioafetivas, mediante criação de conceitos de família monoparental (formada somente por pai ou somente por mãe) e anaparental (formada por parentes colaterais), além de regulamentação e inserção de conceitos já pacificados pelo Supremo Tribunal Federal (especialmente em relação às relações homoafetivas).

Ainda no âmbito do direito de família, há proposta de alterações nas regras para divórcio, com a viabilização de divórcio unilateral, além de inovações na regulação da reprodução assistida.

Além dos pontos citados acima, diversos outros dispositivos serão colocados em análise, dando maior detalhamento às regras de prescrição, decadência, ilicitude e teoria geral da obrigação. Esperamos um debate intenso entre a comunidade jurídica.

Nosso time de especialistas continuará acompanhando de perto os desdobramentos e atualizações, e permanece à disposição para fornecer esclarecimentos e análises detalhadas sobre os impactos dessas mudanças.