A Resolução CVM nº 179 introduz novas diretrizes voltadas para o fortalecimento da transparência e governança nas atividades de assessoria e intermediação no mercado financeiro brasileiro.

A norma altera disposições de resoluções anteriores e estabelece novas exigências para a divulgação de informações sobre remuneração e gestão de conflitos de interesse. Essa iniciativa busca assegurar mais proteção aos investidores e alinhamento regulatório.

A Resolução CVM nº 179 entrou em vigor em 1º de junho de 2023. No entanto, algumas disposições específicas, como as seções III e IV do Capítulo VII-A da Resolução CVM nº 35/2021, foram prorrogadas e entrarão em vigor somente em 1º de novembro de 2024. Essa medida visa garantir uma adaptação gradual às novas exigências regulatórias.

Principais Alterações e Impacto

Entre as principais mudanças trazidas pela Resolução CVM nº 179, destacam-se:

• Transparência sobre remuneração: intermediários financeiros devem divulgar de forma clara aos seus clientes as formas de remuneração e eventuais conflitos de interesse, tanto em seus sites quanto em comunicados diretos.
• Restrição de vínculos: proíbe o acúmulo de registro como assessor de investimento por diretores e administradores, reforçando a integridade das operações.
• Impacto nos clubes de investimento: define novas regras para a participação de assessores de investimento, assegurando mais independência entre gestores e distribuidores.
• Penalidades mais severas: eleva o teto das multas administrativas para até R$ 3.000.000,00 em casos de infrações graves relacionadas à atividade de assessoria.

A Resolução CVM nº 179/2023 é um passo importante para promover mais clareza e segurança no mercado de capitais. As novas exigências de divulgação e a restrição de certos vínculos reforçam a integridade e protegem os investidores. No entanto, os custos de compliance podem representar desafios para intermediários menores.

O FM/Derraik está à disposição para auxiliar seus clientes e parceiros na adaptação às novas regras e na busca por uma atuação em conformidade com as melhores práticas do mercado.